Termos de Uso
Versão 1 — vigente a partir de 16 de setembro de 2026
1. Quem somos
O Praxis é um produto da Filter Pro Consultoria em Tecnologia Ltda., CNPJ 65.109.780/0001-58, com sede em Palhoça/SC ("FilterPro", "nós"). Contato: filterproconsultoria@gmail.com.
Ao assinar ou usar o Praxis, você ("assinante") declara que leu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.
2. O que é o Praxis
O Praxis é um serviço por assinatura que organiza a forma de trabalhar de quem atende carteira de clientes. Ele funciona em duas partes:
- Parte local, instalada no computador do assinante, que cria e mantém os arquivos do trabalho dele;
- Servidor do Praxis, que entrega as regras de organização, os modelos de entregável e a configuração da área de atuação, e confere se a assinatura está ativa.
O Praxis roda dentro do Claude Code, ferramenta da Anthropic. Ter uma assinatura do Claude compatível é pré-requisito, contratada e paga diretamente à Anthropic, sob os termos dela. A FilterPro não vende, não intermedeia e não responde pela assinatura do Claude. Como o trabalho acontece dentro do Claude Code, o que o assinante escreve ou abre durante o uso é processado pela Anthropic, sob os termos dela — inclusive quando envolver documentos de clientes do assinante. O servidor do Praxis não recebe esses documentos. Cabe ao assinante avaliar o que submete e ajustar as configurações de privacidade da própria conta do Claude.
3. O que o Praxis não é
O Praxis é uma ferramenta de apoio à organização do trabalho. Ele não presta serviço jurídico, contábil, de engenharia ou de qualquer outra profissão regulamentada, e não substitui o julgamento do profissional que o usa.
Diagnósticos, relatórios e demais conteúdos produzidos com o Praxis são gerados com apoio de inteligência artificial e podem conter erros. A revisão, a validação e a responsabilidade pelo que é entregue ao cliente final são sempre do assinante.
4. Planos, preços e pagamento
Os planos disponíveis, seus valores e a periodicidade de cobrança são os informados na oferta aceita no momento da contratação. O preço é o mesmo no cartão e no Pix. A cobrança é recorrente e se renova automaticamente ao fim de cada período, até que o assinante cancele. A assinatura é individual, por pessoa usuária. Os pagamentos são processados pelo Asaas, instituição de pagamento parceira.
Preço de fundador. Oferecido às 100 primeiras pessoas inscritas na lista de espera, é mantido enquanto a assinatura permanecer ativa, sem interrupção. Se a assinatura for cancelada ou suspensa por falta de pagamento além da tolerância, uma nova contratação segue o preço vigente na data.
Fora do preço de fundador, podemos alterar valores para períodos futuros com aviso prévio de pelo menos 30 dias por e-mail. O valor já pago de um período em curso não muda.
5. Garantia de 14 dias
Se o assinante desistir em até 14 dias contados da primeira contratação, devolvemos o valor integral pago, bastando pedir pelo e-mail de contato. Esse prazo é maior que os 7 dias de arrependimento previstos no Código de Defesa do Consumidor.
6. Cancelamento
O assinante pode cancelar a qualquer momento. Depois dos 14 dias de garantia, o cancelamento interrompe a renovação, e o acesso continua até o fim do período já pago, sem devolução proporcional. Quem cancela um plano anual no meio do ano segue usando até o fim daquele ano.
Após o fim do acesso, os arquivos criados no computador do assinante continuam com ele. O que deixa de funcionar é o que depende do servidor: regras de organização, modelos, configuração da área e atualizações.
7. Atraso de pagamento
Se uma cobrança não for paga no vencimento, o acesso é mantido por uma tolerância de 7 dias, com aviso ao assinante. Encerrada a tolerância sem pagamento, o acesso ao servidor é suspenso até a regularização. Os arquivos locais não são afetados.
8. Estorno e contestação
Em caso de estorno ou contestação da cobrança junto ao meio de pagamento, o acesso ao servidor é suspenso imediatamente, e pode ser restabelecido após a regularização.
9. Uso permitido
A assinatura dá ao assinante uma licença pessoal, intransferível e não exclusiva de uso do Praxis enquanto estiver ativa. Não é permitido:
- compartilhar o token de acesso ou permitir o uso da assinatura por outras pessoas;
- copiar, revender, redistribuir ou disponibilizar a terceiros as regras, modelos e configurações entregues pelo servidor;
- tentar burlar a verificação de assinatura, sobrecarregar o servidor ou usá-lo para fim ilícito.
O descumprimento pode levar à suspensão ou ao cancelamento do acesso, sem devolução.
10. Propriedade intelectual
O Praxis, suas regras de organização, modelos, configurações de área, marca e código pertencem à FilterPro. Os arquivos e o conteúdo que o assinante produz sobre os próprios clientes pertencem ao assinante.
11. Dados e sigilo
Os documentos e informações dos clientes do assinante ficam no computador dele e não são enviados ao servidor do Praxis. O tratamento de dados pessoais está descrito na Política de Privacidade. O assinante é o responsável, perante os próprios clientes, pelo tratamento dos dados que mantém nos seus arquivos e pelo que compartilha com ferramentas de terceiros, como o Claude.
12. Disponibilidade e suporte
Buscamos manter o servidor no ar de forma contínua, mas não garantimos funcionamento ininterrupto. Interrupções de terceiros — como a Anthropic, provedores de internet ou de hospedagem — estão fora do nosso controle. O suporte é feito por e-mail, com resposta em até um dia útil.
13. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei, a responsabilidade total da FilterPro por qualquer dano ligado ao uso do Praxis fica limitada ao valor pago pelo assinante nos 12 meses anteriores ao fato. Não respondemos por decisões tomadas com base no conteúdo gerado, por lucros cessantes ou por perda de dados mantidos no computador do assinante. Nada nesta cláusula afasta direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor.
14. Alterações destes Termos
Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão avisadas por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência. Continuar usando o Praxis depois da data de vigência significa concordar com a nova versão.
15. Lei e foro
Estes Termos seguem a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Palhoça/SC, ressalvado o direito do consumidor de propor ação no foro do próprio domicílio.